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Revogada
Norma
24/09/1993
#9193
Revogada
Norma
Circular Nº 2.368
Permite a remissibilidade de valores devidos a instituições do Clube de Paris em operações com prazo superior a um ano.
CIRCULAR N. 002368
------------------
Divulga decisão da Diretoria no sen-
tido de permitir a remissibilidade
de valores devidos a instituições
integrantes do "Clube de Paris".
A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão rea-
lizada em 23.09.93,
D E C I D I U:
Art. 1º São livremente remissíveis ao exterior, ao
respectivo credor externo, as parcelas de principal e de juros, com
vencimentos a partir de 1º.09.93, decorrentes de operações com prazo
de pagamento superior a 1 (um) ano, devidas pela União, ou pelo setor
público com garantia da União, registradas no Banco Central do Brasil
e relacionadas a contratos ou outros ajustes financeiros firmados ou
concluídos até 31.03.83, e:
I - devidas a governos estrangeiros ou a entidades
governamentais estrangeiras, aí incluídas agências de crédito à ex-
portação; ou
II - garantidas ou seguradas por governos ou agências
governamentais estrangeiros.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" às
operações do setor privado que contem com garantia da União, quando,
por inadimplência do devedor, a garantia tiver que ser honrada.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Circular nº
2.360, de 27.08.93.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 24 de setembro de 1993
Francisco Eduardo de Almeida Pinto
Diretor de Assuntos Internacionais,
em exercício
Perguntas e respostas
O que foi decidido pela Diretoria do Banco Central do Brasil em 23.09.93?
A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu permitir a remissibilidade de valores devidos a instituições integrantes do 'Clube de Paris'.
Quais são as entidades credoras mencionadas na decisão?
As entidades credoras mencionadas são governos estrangeiros ou entidades governamentais estrangeiras, incluindo agências de crédito à exportação, e aquelas garantidas ou seguradas por governos ou agências governamentais estrangeiros.
Quais disposições foram revogadas pela nova decisão?
Foram revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Circular nº 2.360, de 27.08.93.
Quais parcelas são consideradas remissíveis ao exterior segundo a decisão?
São remissíveis ao exterior as parcelas de principal e de juros, com vencimentos a partir de 1º.09.93, decorrentes de operações com prazo de pagamento superior a um ano, devidas pela União ou pelo setor público com garantia da União, registradas no Banco Central do Brasil e relacionadas a contratos ou outros ajustes financeiros firmados ou concluídos até 31.03.83.
A decisão também se aplica ao setor privado?
Sim, a decisão se aplica às operações do setor privado que contem com garantia da União, quando, por inadimplência do devedor, a garantia tiver que ser honrada.
Quando a nova Circular entrou em vigor?
A nova Circular entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de setembro de 1993.
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