PORTARIA SUSEP/DECON n.º 102

Qual é a data da Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da CREFISUL – PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?

A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital foi realizada em 27 de abril de 1993.

O que é a SUSEP?

SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Como foi realizado o aumento de capital social da CREFISUL – PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?

O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 1993.

Qual foi o valor do aumento de capital social da CREFISUL – PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?

O capital social da CREFISUL – PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A foi aumentado de Cr$4.515.425.409,00 para Cr$26.148.067.521,00.

Qual foi o fundamento legal para a aprovação da alteração no capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?

A aprovação da alteração no capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da CREFISUL – PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?

A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de maio de 1992.

Qual foi a portaria que subdelegou competência ao Chefe do DECON para aprovar a alteração no Estatuto Social da CREFISUL?

A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de maio de 1992.

Qual é a função do DECON na SUSEP?

O DECON é o Departamento de Controle Econômico da SUSEP, responsável por supervisionar e aprovar alterações econômicas e financeiras nas entidades reguladas pela SUSEP.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº102, de 08 de Julho de 1993?

A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da CREFISUL – PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$4.515.425.409,00 para Cr$26.148.067.521,00, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 102, de 24 de agosto de 1994?

A Portaria SUSEP/DECON Nº 102, de 24 de agosto de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que aumentou seu capital social de CR$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais) para CR$2.540.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos e quarenta milhões de cruzeiros reais).

Qual foi o valor do aumento de capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?

O capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi aumentado de CR$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros reais) para CR$2.540.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos e quarenta milhões de cruzeiros reais).

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 102, de 24 de agosto de 1994?

A Portaria SUSEP/DECON Nº 102, de 24 de agosto de 1994, foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do Departamento de Controle Econômico (DECON).

Como foi realizado o aumento de capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?

O aumento de capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1994.

Qual decreto foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON Nº102, de 08 de Julho de 1993?

Foi mencionado o Decreto n°81.402, de 23 de fevereiro de 1978.