Norma
07/10/1993
#155782

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 143

Aprova alteração do estatuto social da Sul América Bandeirante Seguros S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON Nº143, de 21 de Setembro de 1993?
A Portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON), Eliezer Fernandes Tunala, usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de maio de 1992, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão do Ministério da Fazenda responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o capital social da Sul América Bandeirante Seguros S/A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de Cr$28.106.998,70. Após a alteração, passou a ser de Cr$350.947.542,15.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº143, de 21 de Setembro de 1993?
A Portaria aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da Sul América Bandeirante Seguros S/A, relativa ao aumento de seu capital social de Cr$28.106.998,70 para Cr$350.947.542,15, mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Como foi realizado o aumento do capital social da Sul América Bandeirante Seguros S/A?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 26 de março de 1993.
O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº143, de 21 de Setembro de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº143, de 21 de Setembro de 1993, é um documento oficial emitido pelo Ministério da Fazenda, através da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova a alteração no capital social da empresa Sul América Bandeirante Seguros S/A.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria?
O artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as competências e atribuições da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), incluindo a supervisão e fiscalização das operações de seguros e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Sul América Bandeirante Seguros S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 26 de março de 1993.

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