Resolução Nº 2.030

                        RESOLUCAO N. 002030                          
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                              Dispõe sobre transformação de financia-
                              mento  de  lavouras  de café  da  safra
                              1992/1993 em crédito de pré-comerciali-
                              zação.                                 

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em sessão realizada em 24.11.93, tendo em vista as  disposições
do  art. 4º, inciso VI, da citada Lei, e dos arts. 4º e 14 da Lei  nº
4.829, de 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Admitir  que  o  financiamento de custeio de
lavoura  de  café e de colheita daquele produto da  safra  1992/1993,
formalizado  com  recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira  -
FUNCAFÉ,  seja transformado em crédito de pré-comercialização, obser-
vadas as seguintes condições:                                        

               I  - beneficiários:  mutuários  ( produtores  rurais e
suas  cooperativas) que se interessarem em aderir ao Programa de  Re-
tenção de Café de que trata a Portaria MICT nº 067, de 1º.10.93;     

              II  - garantia:  penhor  de café da safra 1992/1993, de
acordo  com as especificações estabelecidas para o Programa de Reten-
ção de Café;                                                         

             III - valor da garantia: 100% do preço do café praticado
no mercado doméstico;                                                

              IV  - limite  de  crédito:  até  o valor equivalente ao
saldo  devedor do empréstimo, apurado na data da sua transformação em
crédito de pré-comercialização;                                      

               V  - local de depósito do café: armazéns de cooperati-
vas,  aceitos pelo agente financeiro, ou armazéns oficiais, tal  como
indicado no Edital do Programa de Retenção de Café.  Quando se tratar
de  café pertencente a não associados de cooperativas, somente  serão
aceitos depósitos em armazéns oficiais;                              

              VI - prazo para formalização: até 15.01.94;            

             VII  - prazo  de  vencimento: 90 (noventa) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, caso o preço de mercado do café não
venha alcançar, até a data do vencimento, o preço definido no Progra-
ma  de Retenção pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turis-
mo;                                                                  

            VIII  - condição  especial: o instrumento de crédito deve
conter cláusula de adesão pela qual o mutuário se comprometa a comer-
cializar  o café penhorado somente nas condições de mercado previstas
no Programa de Retenção de Café.                                     

               Art.  2º  Estender  as  disposições do artigo anterior
aos  financiamentos  de  custeio e comercialização de café  da  safra
1991/1992,  formalizados com recursos do Fundo de Defesa da  Economia
Cafeeira  -  FUNCAFÉ, cujo prazo de vencimento tenha sido  prorrogado
para  30.12.93,  na  forma  do  art. 2º da  Resolução  nº  1.983,  de
18.05.93.                                                            

               Art.  3º  Autorizar  a prorrogação, para 15.01.94, dos
vencimentos dos financiamentos de que tratam os artigos anteriores.  

               Art.  4º  Fica  o Banco Central do Brasil autorizado a
baixar  as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução
do disposto nesta Resolução.                                         

               Art.  5.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 25 de novembro de 1993       


                              Carlos Eduardo T. de Andrade           
                              Presidente, em exercício