Norma
03/12/1993
#194780

PORTARIA SUSEP n.º 217

Aprova a redução do capital social da Safra Seguradora S.A. devido à cisão parcial de patrimônio para a Empa Participações e Representações Ltda.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 217, de 19 de Novembro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 217, de 19 de Novembro de 1993, foi assinada por Herbert Júlio Nogueira, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 217, de 19 de Novembro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 217, de 19 de Novembro de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da SAFRA SEGURADORA S.A., que reduziu seu capital social de CR$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais) para CR$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de cruzeiros reais).
Qual artigo do Decreto-lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, foi mencionado na Portaria SUSEP nº 217?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, foi mencionado na Portaria SUSEP nº 217.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações como a mencionada na Portaria SUSEP nº 217?
A competência foi delegada ao Superintendente da SUSEP pela Portaria nº 354, de 29 de Outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no capital social da SAFRA SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a alteração no capital social da SAFRA SEGURADORA S.A. foi realizada em 25 de Agosto de 1993.
Qual foi o valor do capital social da SAFRA SEGURADORA S.A. após a alteração aprovada pela SUSEP?
Após a alteração aprovada pela SUSEP, o capital social da SAFRA SEGURADORA S.A. foi reduzido para CR$ 198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de cruzeiros reais).
Qual foi a razão para a redução do capital social da SAFRA SEGURADORA S.A.?
A redução do capital social da SAFRA SEGURADORA S.A. ocorreu em decorrência da cisão parcial de seu patrimônio, que foi transferido para a EMPA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

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