Norma
03/12/1993
#156072

PORTARIA SUSEP n.º 233

Retifica enquadramento funcional de servidor na SUSEP com efeitos financeiros retroativos.

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Perguntas e respostas

Qual é a data de retroatividade dos efeitos financeiros resultantes da aplicação da Portaria SUSEP nº 233?
Os efeitos financeiros retroagem a 24 de março de 1992.
Quais artigos da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, são mencionados na Portaria SUSEP nº 233?
Os artigos mencionados são o artigo 7º e o artigo 8º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
Quando a Portaria SUSEP nº 233 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 233 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de novembro de 1993.
Qual foi a alteração feita no cargo de Nadyr Botter Corral de Oliveira pela Portaria SUSEP nº 233?
A alteração feita foi na referência do cargo de Nadyr Botter Corral de Oliveira, corrigindo de 'VII H' para 'VII G'.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era a situação atual e a nova situação do cargo de Nadyr Botter Corral de Oliveira antes e depois da Portaria SUSEP nº 233?
Antes da Portaria, Nadyr Botter Corral de Oliveira ocupava o cargo de Agente Administrativo com a referência NI - 32. Após a Portaria, ele passou a ocupar o cargo de Agente Executivo V com a referência VII G, com vigência a partir de 24 de março de 1992.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 233, de 24 de novembro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 233, de 24 de novembro de 1993, tem como objetivo retificar o anexo da Portaria nº 110/92, corrigindo a referência do cargo de Nadyr Botter Corral de Oliveira de 'VII H' para 'VII G'.

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