Norma
10/12/1993
#152497

PORTARIA SUSEP n.º 223

Retifica os efeitos financeiros da Portaria SUSEP nº 225 de 1992 para retroagir a agosto de 1992.

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Perguntas e respostas

Qual legislação foi considerada para emitir a Portaria SUSEP/DECON Nº223, de 22 de Novembro de 1993?
A portaria considerou os artigos 7° e 8° da Lei n° 8.270, de 17 de Dezembro de 1991, combinados com a Portaria n° 781/92 – SAF.
Qual era a data original de início dos efeitos financeiros da Portaria SUSEP Nº225, de 15 de Setembro de 1992?
A data original de início dos efeitos financeiros era a data de sua publicação, 18 de Setembro de 1992.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP/DECON Nº223, de 22 de Novembro de 1993?
O objetivo da portaria é retificar os efeitos financeiros da Portaria SUSEP Nº225, de 15 de Setembro de 1992, estabelecendo que esses efeitos retroagem a 21 de Agosto de 1992.
O que foi retificado pela Portaria SUSEP/DECON Nº223, de 22 de Novembro de 1993?
A portaria retificou a data de início dos efeitos financeiros da Portaria SUSEP Nº225, de 15 de Setembro de 1992, para retroagir a 21 de Agosto de 1992.
O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº223, de 22 de Novembro de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº223, de 22 de Novembro de 1993, é um documento emitido pelo Ministério da Fazenda, através da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que retifica os efeitos financeiros de uma portaria anterior.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON Nº223, de 22 de Novembro de 1993?
A portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, Herbert Júlio Nogueira.

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