Resolução Nº 2.038

                        RESOLUCAO N. 002038                          
                        -------------------                          


                              Dispõe  sobre  a aplicação de  recursos
                              das  entidades fechadas de  previdência
                              privada.                               

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MO-
NETÁRIO NACIONAL, por ato de 23.12.93, com base no art. 1º, parágrafo
2º, da Lei nº 8.646, de 07.04.93, "ad referendum" daquele Conselho, e
tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 6.435, de 15.07.77, no
art. 7º do Decreto-Lei nº 2.288, de 23.07.86, com as modificações in-
troduzidas pelo Decreto-Lei nº 2.383, de 17.12.87,                   

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Estabelecer  que  as  entidades  fechadas de
previdência privada que tenham por patrocinadoras, exclusivas ou não,
empresas  públicas,  sociedades de economia mista, federais ou  esta-
duais,  autarquias,  inclusive as de natureza especial,  e  fundações
instituídas  pelo Poder Público devem aplicar 35% (trinta e cinco por
cento),  no mínimo, dos recursos garantidores de suas reservas técni-
cas  em Notas do Tesouro Nacional Série R - NTN-R, definidas pelo Po-
der Executivo.                                                       

               Parágrafo 1º  As entidades  referidas neste artigo de-
vem  adequar a composição de suas reservas técnicas ao limite  mínimo
ora  estabelecido direcionando a totalidade dos recursos líquidos in-
gressados  e,  se  necessário, procedendo a ajustes, de modo  que  as
aplicações  em NTN-R representem, relativamente ao total de suas  re-
servas técnicas, no mínimo:                                          

               I  - 8%  (oito  por cento), no prazo de 3 (três) meses
contados da data da publicação desta Resolução;                      

              II  - 17%  (dezessete  por cento), no prazo de 6 (seis)
meses contados da data mencionada no inciso I deste parágrafo;       

             III  - 26%  (vinte e seis por cento), no prazo de 9 (no-
ve) meses contados da data mencionada no inciso I deste parágrafo;   

              IV  - 35%  (trinta e cinco por  cento), no prazo de  12
(doze) meses contados da data mencionada no inciso I deste parágrafo.

               Parágrafo 2º  Para  fins  do disposto no Parágrafo 1º,
entende-se  por recursos líquidos ingressados a diferença entre a to-
talidade  dos recursos ingressados, a qualquer título, na entidade  e
as despesas com a manutenção de planos e programas de benefícios e de
administração e operação respectivas.                                

               Parágrafo 3º  Os administradores das entidades referi-
das  neste  artigo que descumprirem quaisquer das condições e  prazos
previstos  nos parágrafos 1º e 2º, sem prejuízo da obrigatoriedade de
apresentação de justificativa fundamentada, por escrito, à Secretaria
de  Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, es-
tarão  sujeitos às sanções previstas no art. 75, incisos III e IV, da
Lei nº 6.435, de 15.07.77.                                           

               Parágrafo 4º  A Secretaria de Previdência Complementar
do  Ministério da Previdência Social e a Secretaria do Tesouro Nacio-
nal  do Ministério da Fazenda, cada qual dentro de sua esfera de com-
petência,  poderão  adotar as medidas e baixar as normas relativas  à
colocação das NTN-R junto às entidades referidas neste artigo, inclu-
sive com relação a quantidade e prazo de vencimento daqueles títulos.

               Art. 2º  Extinguir a compulsoriedade de direcionamento
de recursos garantidores das reservas técnicas das entidades fechadas
de  previdência privada para a aquisição de ações e letras  hipotecá-
rias,  bem assim, em se tratando das entidades referidas no art.  1º,
para  a aquisição de Obrigações do Fundo Nacional de  Desenvolvimento
(FND)  instituído  pelo  Decreto-Lei  nº 2.288, de  23.07.86, títulos
de emissão  do Banco  Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES)  e  debêntures de  emissão  da   Siderurgia  Brasileira  S.A.
(SIDERBRÁS) e de empresas estatais.                                  

               Art.  3º  Alterar,  em conseqüência, as seguintes dis-
posições do item I da Resolução nº 1.362, de 30.07.87, com as modifi-
cações introduzidas pelas Resoluções nºs 1.612, de 23.06.89, e 1.860,
de 28.08.91:                                                         

               I  - o subitem 1,  "caput"  e  alíneas "a", "b" e "c",
que passam a vigorar com a seguinte redação:                         

    "1  - entidades que tenham por patrocinadoras, exclusivas ou não,
     empresas públicas, sociedades de economia mista, federais ou es-
     taduais, autarquias, inclusive as de natureza especial, e funda-
     ções instituídas pelo Poder Público:                            

     a)  35%  (trinta  e cinco por cento), no mínimo, em Notas do Te-
     souro Nacional Série R - NTN-R,  definidas pelo Poder Executivo;

     b)  ações  de  emissão de companhias abertas, observado que pelo
     menos  75% (setenta e cinco por cento) dessas aplicações deverão
     estar representados por títulos de emissão de companhias abertas
     controladas por capitais privados nacionais;                    

     c)  Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) insti-
     tuído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23.07.86, e títulos de emis-
     são do  Banco  Nacional de  Desenvolvimento  Econômico  e Social
     (BNDES);                                                        

     ............................................................."; 

              II  - o subitem 2, alíneas "a" e "b",  que passam a vi-
gorar com a seguinte redação:                                        

    "2 - ........................................................... 

     a)  títulos de emissão do Tesouro Nacional  ou  do Banco Central
     do Brasil, Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND)
     instituído  pelo  Decreto-Lei nº 2.288, de 23.07.86, títulos  da
     dívida pública estadual, títulos de emissão do Banco Nacional de
     Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de demais bancos de
     desenvolvimento, cédulas hipotecárias e letras hipotecárias;    

     b)  ações  de  emissão de companhias abertas, observado que pelo
     menos  75% (setenta e cinco por cento) dessas aplicações deverão
     estar representados por títulos de emissão de companhias abertas
     controladas por capitais privados nacionais;                    

     .............................................................". 

               Art.  4º  O  Banco  Central do Brasil, a Secretaria de
Previdência  Complementar do Ministério da Previdência Social e a Se-
cretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, cada qual den-
tro  de  sua esfera de competência, poderão adotar outras  medidas  e
baixar as demais normas que se fizerem necessárias à execução do dis-
posto nesta Resolução.                                               

               Art.  5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

               Art.  6º  Ficam revogadas a alínea "c" do subitem 2 do
item I da Resolução nº 1.362, de 30.07.87, e a Resolução nº 1.860, de
28.08.91.                                                            

                              Brasília, 23 de dezembro de 1993       


                              Carlos Eduardo T. de Andrade           
                              Presidente, em exercício