COMUNICADO N. 003653
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As
Instituicoes Financeiras e Bolsas de Valores
Transmite comunicacao de autoridade judicia-
ria, sobre levantamento de indisponibilidade
de bens de ex-administrador.
Para conhecimento e adocao de providencias cabiveis,
transmitimos o teor do Oficio n. 1964/93-ismael, de 19.11.93, do Jui-
zo de Direito da Quarta Vara Civel da Comarca de Bauru (SP):
"Atraves do presente, expedido nos autos da acao ORDINARIA
DE RESPONSABILIDADE CIVIL - processo n. 151/86, em que fi-
gura como requerente o MINISTERIO PUBLICO atraves do QUAR-
TO PROMOTOR DE JUSTICA DE BAURU e requeridos ROBERTO DE
ALMEIDA CINTRA E OUTROS, comunico Vossa Senhoria, para os
devidos fins de direito, a LIBERACAO da indisponibilidade
de alienacao dos bens, assim como o LEVANTAMENTO DO ARRES-
TO levado a efeito sobre as contas bancarias existentes em
nome de FAUZET FARHA, RG n. 1.593.807-SSP.SP. e CPF n.
012.554.228-72, anteriormente arrestadas por determinacao
deste Juizo, nos autos da Medida Cautelar de Arresto de
Bens - proc. n. 67/87, entre as mesmas partes em epigrafe,
tudo em conformidade com o r. despacho de fls. 896 dos au-
tos da acao Ordinaria, a seguir transcrito: '1-) Vistos,
etc. Tiveram os reus Arnaldo Prado Curvello, Decio Affonso
de Almeida e Fauzet Farha, todos os bens, imoveis, moveis
e semoventes, sequestrados, em decorrencia da falencia da
Cooperativa de Credito de Bauru Ltda. O Egregio Tribunal
de Justica deste Estado, por maioria de votos, julgou im-
procedente a acao em relacao a eles. Assim, determino o
levantamento do sequestro em relacao aos referidos, fazen-
do-se as devidas anotacoes e comunicacoes aos registros
imobiliarios, bancos, Ciretran e Bolsa de Valores. 2-)
Apos, a liquidacao e digam. int. Bauru, data supra. (a.)
Fernando Apparecido Spagnuolo. Juiz de Direito'.
Sem mais para o momento, apresento protestos de elevada
estima e distina consideracao.
FERNANDO APPARECIDO SPAGNUOLO
Juiz de Direito"
Brasilia (DF), 28 de dezembro de 1993
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS
Francisco Munia Machado
Chefe
M185783-5/TCI/COPBAURU.DOC