Norma
07/01/1994
#160019

PORTARIA SUSEP n.º 220

Aprova aumento do capital social da Banestes Seguros S.A. conforme alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizada a subscrição para o aumento de capital da BANESTES SEGUROS S.A.?
A subscrição para o aumento de capital da BANESTES SEGUROS S.A. foi realizada em dinheiro, conforme deliberações de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 22 de julho e 09 de setembro de 1993.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 220, de 19 de novembro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 220, de 19 de novembro de 1993, foi assinada por Herbert Júlio Nogueira, Superintendente da SUSEP.
Qual é a competência da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de seguros?
A SUSEP tem competência para aprovar alterações em estatutos sociais de empresas de seguros conforme delegação do Ministro de Estado da Fazenda, através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e com base no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual era o capital social da BANESTES SEGUROS S.A. antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 220?
Antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 220, o capital social da BANESTES SEGUROS S.A. era de CR$ 69.874.638,72.
Qual é o novo capital social da BANESTES SEGUROS S.A. após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 220?
Após a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 220, o novo capital social da BANESTES SEGUROS S.A. é de CR$ 119.874.638,72.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 220, de 19 de novembro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 220, de 19 de novembro de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da BANESTES SEGUROS S.A., referente ao aumento de seu capital social de CR$ 69.874.638,72 para CR$ 119.874.638,72, mediante subscrição em dinheiro.

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