Norma
14/01/1994
#153891

PORTARIA SUSEP n.º 271

Aprova a alteração do estatuto social da Brasil Companhia de Seguros Gerais para mudança de denominação social.

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Perguntas e respostas

Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a mudança de denominação social da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 16 de novembro de 1993 na cidade de São Paulo – SP.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP é a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem era o Superintendente em Exercício da SUSEP na data da Portaria nº 271 de 30 de dezembro de 1993?
O Superintendente em Exercício da SUSEP na data da Portaria nº 271 de 30 de dezembro de 1993 era Marcos Malan.
Qual foi o processo utilizado para a aprovação da mudança de denominação social da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A mudança de denominação social foi aprovada com base no processo SUSEP Nº 001-4985/93.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, entre outras atribuições.
Qual foi a mudança aprovada pela SUSEP na Portaria nº 271 de 30 de dezembro de 1993?
A SUSEP aprovou a alteração no artigo 1º do Estatuto Social da BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, mudando sua denominação social para AGF BRASIL SEGUROS S/A.

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