COMUNICADO N. 003783

                        COMUNICADO N. 003783                         
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                              Comunica restricoes cambiais impostas a
                              Republica Arabe da Libia.              

               Comunicamos que:                                      

               I  - Tendo em vista o disposto no Decreto n. 1.029, de
29.12.93, que dispoe sobre a execucao no territorio nacional da Reso-
lucao n. 883 (1993) do Conselho de Seguranca das Nacoes Unidas, ficam
suspensas  a partir desta data, inclusive, transferencias e/ou  paga-
mentos de qualquer natureza:                                         

               a) para o Governo ou autoridades publicas da Republica
                  Arabe da Libia;                                    

               b) que  tenham  como beneficiario, em  qualquer  outro
                  territorio, o Governo da Libia e seus empreendimen-
                  tos;                                               

               c) para qualquer empresa libia, ai incluidas as insti-
                  tuicoes  financeiras, entendendo-se por empresa li-
                  bia, para os fins deste Comunicado, qualquer empre-
                  sa  comercial, industrial ou de servicos  publicos,
                  sob controle direto ou indireto:                   

               1. do Governo ou das autoridades publicas da Libia;   

               2. de  qualquer entidade, onde quer que esteja domici-
                  liada  ou constituida, de propriedade ou sob o con-
                  trole das entidades citadas em 1;                  

               3. de  qualquer pessoa que os Estados Membros das  Na-
                  coes Unidas determinarem que atua em nome das enti-
                  dades citadas em 1 ou 2, para os efeitos da mencio-
                  nada Resolucao.                                    

              II  -  O disposto no inciso anterior nao se aplica  aos
fundos  ou outros recursos financeiros derivados de venda ou forneci-
mento de petroleo, inclusive gas natural e seus derivados, ou de pro-
dutos ou bens agricolas originarios da Libia e exportados desse pais,
desde  que  todos esses fundos sejam depositados em contas  bancarias
especiais reservadas exclusivamente para esses fundos.               

             III  -  As informacoes sobre certificados emitidos  pelo
Banco  Central  do Brasil - Departamento de   Capitais   Estrangeiros
(BACEN/FIRCE),  cuja validade como autorizacao para remessas ao exte-
rior  fica  suspensa pelo disposto no inciso I, estao disponiveis  no
SISBACEN - transacao PDEX780.                                        

                              Brasilia, 21 de marco de 1994          

DEPARTAMENTO DE CAMBIO       DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS   

Alcindo Ferreira             Marcio Cartier Marques                  
CHEFE                        CHEFE