Norma
22/03/1994
#12080

ATO-PRESI N. 000013

Dispensa o liquidante Nicolino Rodrigues dos Santos Filho das funcoes na liquidacao extrajudicial da Novobanc Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000013                          
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               O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no  uso  de
suas atribuicoes, com base no art. 19, letra "d", da Lei n. 6.024, de
13.03.74,  e tendo em vista que, por sentenca do MM. Juiz de  Direito
da 19. Vara Civel de Sao Paulo (SP), proferida em 07.02.94, consoante
Edital  de Convocacao de Credores, publicado no D.O.E. de Sao  Paulo,
de  25.02.94,  foi decretada a falencia da NOVOBANC DISTRIBUIDORA  DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., situada em Sao Paulo (SP) e sub-
metida  ao  regime  de  liquidacao  extrajudicial,  conforme  ato  de
02.12.92, publicado no Diario Oficial da Uniao de 03.12.92,          

R E S O L V E:                                                       

dispensar  o  Sr. NICOLINO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO das funcoes  de
liquidante.                                                          

                    Brasilia (DF), 22 de marco de 1994.              

                    PEDRO SAMPAIO MALAN                              
                    Presidente

Perguntas e respostas

Quando e onde foi publicada a sentença de falência da NOVOBANC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
A sentença de falência foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 25 de fevereiro de 1994.
Quando foi decretada a liquidação extrajudicial da NOVOBANC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
A liquidação extrajudicial foi decretada em 2 de dezembro de 1992 e publicada no Diário Oficial da União em 3 de dezembro de 1992.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 22 de março de 1994?
O Presidente do Banco Central do Brasil em 22 de março de 1994 era Pedro Sampaio Malan.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000013?
A base legal utilizada foi o art. 19, letra 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
O que é o ATO-PRESI N. 000013?
O ATO-PRESI N. 000013 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Pedro Sampaio Malan, em 22 de março de 1994, que dispensa o Sr. Nicolino Rodrigues dos Santos Filho das funções de liquidante da NOVOBANC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Qual foi o motivo da dispensa do liquidante Nicolino Rodrigues dos Santos Filho?
A dispensa ocorreu em virtude da falência da NOVOBANC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., decretada por sentença do Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo, proferida em 7 de fevereiro de 1994.

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