Instrução CVM 209 (Revogada)

É vedado ao administrador, em nome do Fundo, receber depósito em conta corrente, contrair ou efetuar empréstimos, prestar fiança, aval ou coobrigar-se sob qualquer forma, negociar com duplicatas ou outros títulos não autorizados, prometer rendimento predeterminado aos quotistas e aplicar recursos no exterior, na aquisição de bens imóveis ou na subscrição de ações de sua própria emissão.

O Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes é uma comunhão de recursos destinada à aplicação em uma carteira diversificada de valores mobiliários emitidos por empresas emergentes, constituído sob a forma de condomínio fechado.

O Fundo não pode investir em sociedades cujo patrimônio líquido consolidado seja superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ou em sociedades onde quotistas ou administradores do Fundo, ou seus parentes até o 2º grau, participem com mais de 10% do capital social.

Os encargos incluem taxas, impostos, despesas com impressão e correspondência, honorários de auditores e advogados, emolumentos e comissões por operações, prêmios de seguro e despesas com a contratação de terceiros para serviços fiscais, contábeis e de consultoria especializada.

Devem ser fornecidos um exemplar do regulamento do Fundo, um breve histórico sobre o administrador e um documento com as despesas com comissões ou taxas de subscrição, distribuição e outras que o investidor tenha de arcar.

O prazo máximo de duração é de 10 anos, contados a partir da data da autorização para funcionamento pela Comissão de Valores Mobiliários, podendo ser prorrogado uma única vez por até mais 5 anos mediante aprovação de 2/3 das quotas emitidas em Assembleia Geral.

Uma empresa emergente é definida como uma companhia que apresenta faturamento líquido anual, ou faturamento líquido anual consolidado, inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), apurados no balanço de encerramento do exercício anterior à aquisição dos valores mobiliários de sua emissão.

Os requisitos incluem o prévio registro de distribuição pública de quotas, se aplicável, a comprovação da subscrição da totalidade das quotas relativas ao patrimônio inicial e o registro do termo de constituição do Fundo no Cartório de Títulos e Documentos.

A Assembleia Geral tem competência para tomar contas do Fundo, alterar o regulamento, substituir o administrador, deliberar sobre fusão, incorporação, cisão, liquidação, emissão de novas quotas e alterações na taxa de remuneração do administrador.

As obrigações incluem manter registros atualizados, receber dividendos e outros rendimentos, exercer direitos de subscrição, defender os direitos dos quotistas, custear despesas de propaganda, manter títulos custodiados e elaborar pareceres sobre as operações e resultados do Fundo.