Circular Nº 2.418

                         CIRCULAR N. 002418                          
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                              Dispõe  sobre o atendimento da exigibi-
                              lidade  prevista no Regulamento anexo à
                              Resolução nº 1.980, de 30.04.93.       

               A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão rea-
lizada  em  06.04.94, com base no disposto no art. 57 do  Regulamento
anexo à Resolução nº 1.980, de 30.04.93,                             

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  Estabelecer que a exigibilidade de aplicação
de  que trata o art. 6º do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980, de
30.04.93,  com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 2.019, de
18.10.93, poderá ser atendida com concessões de cartas de crédito pa-
ra financiamento à produção de unidades habitacionais ou para a aqui-
sição  de imóvel novo ou usado, desde que formalizadas as  correspon-
dentes  propostas de financiamento ou os respectivos recursos estejam
depositados no Banco Central do Brasil, a partir da data de ajuste da
posição relativa ao mês da concessão da carta de crédito e até a data
de ajuste da posição de formalização do respectivo financiamento.    

               Parágrafo  1º  O recolhimento  ao Banco Central em de-
corrência do disposto neste artigo será efetuado mensalmente, em moe-
da corrente, no dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da posição apu-
rada ou no dia útil imediatamente posterior, se o dia 15 (quinze) for
dia não útil.                                                        

               Parágrafo 2º  Os recursos recolhidos  na  forma  deste
artigo  serão remunerados pela Taxa Referencial - TR do dia 15 (quin-
ze) do mês subseqüente ao da posição apurada, acrescida de juros cor-
respondentes  a 7,06% a.a. (sete inteiros e seis centésimos por cento
ao ano).                                                             

               Art.  2º  Esta  Circular entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 06 de abril de 1994          


Cláudio Ness Mauch                    Alkimar Ribeiro Moura          
Diretor de Normas e Organização       Diretor de Política Monetária  
do Sistema Financeiro                                                


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Republicada por ter havido incorreção no art. 1º