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Norma
19/04/1994
#223587
Norma
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Perguntas e respostas
Quem é Tânia Maria Perroni Vita?
Tânia Maria Perroni Vita é uma Analista Técnica da SUSEP, identificada pela matrícula SIAPE nº 777641, Classe A, Padrão III, que recebeu aposentadoria por tempo de serviço conforme a Portaria SUSEP nº 069, de 13 de abril de 1994.
Quais são as vantagens mencionadas no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
O artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as vantagens pecuniárias que podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, como adicionais por tempo de serviço e outras gratificações.
O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 069, de 13 de abril de 1994?
A Portaria SUSEP nº 069, de 13 de abril de 1994, concede aposentadoria por tempo de serviço à Analista Técnica Tânia Maria Perroni Vita, com base no artigo 186, item III, alínea “a”, e com as vantagens do artigo 193, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é a função de Herbert Júlio Nogueira na SUSEP?
Herbert Júlio Nogueira é o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme mencionado na Portaria SUSEP nº 069, de 13 de abril de 1994.
O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
O artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, trata das condições para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, incluindo os critérios de tempo de serviço e idade.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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