DECISAO-CONJUNTA N. 000001

                        DECISAO-CONJUNTA N. 000001                   
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 BANCO CENTRAL DO BRASIL            COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS  

                              Dispoe  sobre as debentures emitidas em
                              Unidade Real de Valor - URV.           

               A  Diretoria do BANCO CENTRAL DO BRASIL e o  Colegiado
da COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, tendo em vista o disposto no art.
2., da Resolucao n. 2.070, de 06.05.94,                              

D E C I D E M:                                                       

               Art.  1.  As  debentures  emitidas  em Unidade Real de
Valor - URV podem ser remuneradas:                                   

               I - a taxa de juros prefixada;                        


              II  - a taxa de juros flutuantes, nos termos da Resolu-
cao  n. 1.143, de 26.06.86, do Conselho Monetario Nacional, observado
o prazo minimo de 90 (noventa) dias para vencimento ou periodo de re-
pactuacao, admitindo-se que os periodos de reajuste da taxa utilizada
como  referencial ocorram em intervalos nao inferiores a 30  (trinta)
dias.                                                                

               Paragrafo  unico. A  taxa  utilizada  como referencial
mencionada no inciso II:                                             

               I  - deve ser regularmente calculada e de conhecimento
publico;                                                             

              II  - deve basear-se em operacoes contratadas em URV, a
prazo nao inferior ao periodo de reajuste estipulado contratualmente.

               Art.  2.  Sao  vedadas, no que se refere as debentures
emitidas em URV:                                                     

               I - remuneracao com base na Taxa Referencial - TR;    

              II  - clausula  de  reajuste  de  valores por indice de
precos, exceto quando a periodicidade do reajuste for anual;         

             III  - previsao  contratual de mais de uma base de remu-
neracao, exceto na hipotese de extincao daquela estabelecida.        

               Art.  3.  Devem  ser observados periodos minimos de 30
(trinta)  dias para o pagamento de rendimento de debentures  emitidas
em URV.                                                              

               Art.  4.  As disposicoes do Comunicado-Conjunto n. 44,
de  24.09.92, do Banco Central do Brasil e da Comissao de Valores Mo-
biliarios, continuam se aplicando as debentures emitidas em cruzeiros
reais.                                                               

               Art.  5.  Esta Decisao-Conjunta entra em vigor na data
de sua publicacao.                                                   

                              Brasilia, 12 de maio de 1994           

Pedro Sampaio Malan                Maria Isabel do Prado Bocater     
Presidente do                      Presidente, em exercicio da       
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