Norma
16/06/1994
#154542

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 12

Aprova alteração do estatuto social da Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 012, de 24 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 012, de 24 de maio de 1994, foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o valor do aumento de capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi aumentado de CR$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros reais) para CR$ 3.955.770.000,00 (três bilhões, novecentos e cinquenta e cinco milhões, setecentos e setenta mil cruzeiros reais).
Como foi realizado o aumento de capital social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1994.
Qual é a base legal mencionada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A base legal mencionada é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual portaria delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar a alteração no Estatuto Social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A competência foi delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 012, de 24 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 012, de 24 de maio de 1994, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 150.000.000,00 para CR$ 3.955.770.000,00.

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