Norma
20/06/1994
#154381

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 22

Aprova alteração do estatuto social e aumento de capital da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-2020/94.
Como foi realizado o aumento de capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante o apropriamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1994.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
O capital social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros foi aumentado de CR$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros reais) para CR$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de cruzeiros reais).
Qual foi a alteração aprovada na portaria SUSEP/DECON nº 022, de 27 de maio de 1994?
A alteração aprovada foi a modificação dos artigos 5º, 11 e 18 do Estatuto Social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros, incluindo o aumento do capital social de CR$ 500.000.000,00 para CR$ 5.200.000.000,00.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da Allianz-Ultramar Companhia Brasileira de Seguros?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, João Fernando Moura Viana, usando da competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual é a data da portaria SUSEP/DECON nº 022?
A portaria SUSEP/DECON nº 022 é datada de 27 de maio de 1994.

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