Norma
20/06/1994
#223586

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 9

Aprova alteracoes no estatuto social da Mundial Seguradora S/A, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da Mundial Seguradora S/A?
O aumento de capital social da Mundial Seguradora S/A foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 22 de março de 1994.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 009, de 23 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 009, de 23 de maio de 1994, foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das seguradoras, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 009, de 23 de maio de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 009, de 23 de maio de 1994, aprovou a alteração nos artigos 5º, 14 e 21 do Estatuto Social da Mundial Seguradora S/A, incluindo o aumento de seu capital social de CR$ 630.000.000,00 para CR$ 9.000.000.000,00.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a Mundial Seguradora S/A?
O capital social da Mundial Seguradora S/A foi aumentado de CR$ 630.000.000,00 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros reais) para CR$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de cruzeiros reais).
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da Mundial Seguradora S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do que consta do processo SUSEP nº 001-1.767/94.

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