Norma
21/06/1994
#155438

PORTARIA SUSEP n.º 106

Revoga a Portaria SUSEP nº 138 de 1992 relacionada à substituição do interventor da Companhia Internacional de Previdência Privada.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 106, de 17 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP nº 106, de 17 de junho de 1994, foi assinada por Luiz Felipe Denucci Martins, Superintendente da SUSEP.
Quem foi nomeado para substituir o Interventor da Companhia Internacional de Previdência Privada – CIPP pela Portaria SUSEP nº 138, de 29 de junho de 1992?
O Sr. Raimundo Pereira foi nomeado para substituir o Interventor da Companhia Internacional de Previdência Privada – CIPP pela Portaria SUSEP nº 138, de 29 de junho de 1992.
Quando a Portaria SUSEP nº 106, de 17 de junho de 1994, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 106, de 17 de junho de 1994, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, utilizando as atribuições legais conferidas a ele.
Qual portaria foi tornada sem efeito pela Portaria SUSEP nº 106, de 17 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP nº 106, de 17 de junho de 1994, tornou sem efeito a Portaria SUSEP nº 138, de 29 de junho de 1992.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi decidido na Portaria SUSEP nº 106, de 17 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP nº 106, de 17 de junho de 1994, tornou sem efeito a Portaria SUSEP nº 138, de 29 de junho de 1992, que havia nomeado o Sr. Raimundo Pereira para substituir o Interventor da Companhia Internacional de Previdência Privada – CIPP.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são baseadas no art. 56 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e na Delegação de Competência conferida pela Portaria Ministerial MF nº 171, de 10 de junho de 1987.

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