PORTARIA SUSEP/DECON n.º 27

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria?

O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições gerais sobre a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, servindo como base legal para a atuação da SUSEP e a aprovação de alterações estatutárias como a mencionada na portaria.

Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?

A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Armando Barbosa Jobim, usando da competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.

Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?

O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1994.

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 31 de maio de 1994?

A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 618.132.262,00 para CR$ 15.589.669.857,00, mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital.

Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?

O capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foi aumentado de CR$ 618.132.262,00 para CR$ 15.589.669.857,00.

Como foi realizado o aumento do capital social da AMERICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?

O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.

Qual decreto-lei foi mencionado como base para a resolução da Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 14 de julho de 1995?

O decreto-lei mencionado foi o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Qual era o valor original do capital social da AMERICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS antes da alteração?

O valor original do capital social era de R$ 1.454.545,44.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 14 de julho de 1995?

A portaria foi assinada por Armando Barbosa Jobim, Chefe Substituto do DECON.

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento do capital social da AMERICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?

As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 16 de março de 1995.

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?

O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas supervisionadas pela autarquia.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 027, de 14 de julho de 1995?

A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da AMERICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de R$ 1.454.545,44 para R$ 15.000.000,00.

Para qual valor o capital social da AMERICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS foi aumentado?

O capital social foi aumentado para R$ 15.000.000,00.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual portaria delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no estatuto da AMERICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?

A competência foi delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.