Norma
28/06/1994
#201725

RESOLUCAO CNSP n.º 6

Estabelece que valores de seguros-saúde serão expressos em Unidade Real de Valor e regula cláusulas de reajuste e equilíbrio técnico-atuarial.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

O que acontece se as disposições da Resolução CNSP Nº 06/94 não forem observadas?
A inobservância das disposições da Resolução constitui infração prevista no inciso III do Art. 4º das normas para aplicação de penalidades aprovadas pela Resolução CNSP nº 16, de 03 de dezembro de 1991.
Quais valores relacionados aos seguros-saúde devem ser expressos em URV?
Os valores dos prêmios, reembolsos, indenizações, franquias e todos os demais relativos aos seguros-saúde devem ser expressos em Unidade Real de Valor (URV).
Qual é o papel da SUSEP em relação aos contratos de seguro-saúde conforme a Resolução CNSP Nº 06/94?
A SUSEP, ouvida a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, está autorizada a adotar providências para adequar os valores dos contratos de seguro-saúde, preservando o equilíbrio técnico-atuarial e econômico-financeiro. Além disso, a SUSEP pode editar normas complementares e adotar medidas necessárias à execução da Resolução.
O que é necessário para ajustar a taxa de contratos individuais de seguro-saúde em função da sinistralidade?
Para ajustar a taxa de contratos individuais de seguro-saúde em função da sinistralidade, é necessário submeter o ajuste previamente à aprovação da SUSEP.
O que determina o Art. 2º da Resolução CNSP Nº 06/94 sobre cláusulas de reajuste de valor em contratos de seguro-saúde?
O Art. 2º permite que os contratos de seguro-saúde firmados a partir da publicação da Resolução contenham cláusula de reajuste de valor por indicador oficial, desde que a aplicação dessa cláusula fique suspensa pelo prazo de um ano.
Como devem ser convertidos os prêmios dos contratos de seguro-saúde firmados até 30 de junho de 1994?
Os prêmios devem ser convertidos em URV com base nos valores cobrados em Cruzeiros Reais nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, sendo calculada a média aritmética desses valores para fixação do valor dos prêmios em 30 de junho de 1994.
O que é a Unidade Real de Valor (URV)?
A Unidade Real de Valor (URV) foi uma unidade monetária utilizada no Brasil durante o período de transição para o Plano Real, servindo como referência para a estabilização econômica e a conversão de valores monetários.
Quando a Resolução CNSP Nº 06/94 entrou em vigor?
A Resolução CNSP Nº 06/94 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 22 de junho de 1994.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.