Revogada Norma
06/07/1994
#8495

Circular Nº 2.445

Veda a constituição de grupos de consórcio com prestações e crédito vinculados a índices de preços.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002445                          
                         ------------------                          


                              Veda  a constituição de grupos de  con-
                              sórcio  com prestações e crédito vincu-
                              lado a índices de preços.              

               A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão rea-
lizada  em 05.07.94, com base no disposto no art. 33 da Lei nº 8.177,
de 01.03.91,                                                         

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  Fica vedada a constituição de grupos de con-
sórcio de bens móveis e de serviços com prestações e crédito vincula-
dos a índice de preços.                                              

               Art.  2º  Esta Circular entra em  vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 06 de julho de 1994          


                              Cláudio Ness Mauch                     
                              Diretor de Normas e Organização do     
                              Sistema Financeiro

Perguntas e respostas

Quem assinou a Circular n. 002445?
A Circular n. 002445 foi assinada por Cláudio Ness Mauch, Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil.
Quando a Circular n. 002445 entrou em vigor?
A Circular n. 002445 entrou em vigor na data de sua publicação, em 06 de julho de 1994.
O que a Circular n. 002445 do Banco Central do Brasil determina?
A Circular n. 002445 do Banco Central do Brasil veda a constituição de grupos de consórcio de bens móveis e de serviços com prestações e crédito vinculados a índices de preços.
O que significa ter prestações e crédito vinculados a índices de preços?
Ter prestações e crédito vinculados a índices de preços significa que os valores das parcelas e do crédito são ajustados de acordo com a variação de um índice de preços, como o IPCA ou o IGP-M, para refletir a inflação ou outras mudanças econômicas.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Circular n. 002445?
A decisão tomada na Circular n. 002445 é baseada no disposto no art. 33 da Lei nº 8.177, de 01.03.91.
O que são grupos de consórcio?
Grupos de consórcio são formados por pessoas que se unem para adquirir bens móveis ou serviços, contribuindo com parcelas mensais até que todos os participantes sejam contemplados com o bem ou serviço desejado.

Temas

Consórcios Sistema Financeiro

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