Norma
06/07/1994
#223582

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 21

Aprova aumento do capital social da Noroeste Seguradora S/A por apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 021, de 27 de maio de 1994?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto Social da NOROESTE SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 163.000.000,00 para CR$ 5.000.000.000,00.
Qual é a função do DECON na SUSEP?
O DECON, ou Departamento de Controle Econômico, é responsável por atividades relacionadas ao controle econômico dentro da SUSEP.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da NOROESTE SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1994.
Como foi realizado o aumento de capital social da NOROESTE SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na SUSEP?
A competência do Chefe do DECON é delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 021, de 27 de maio de 1994?
A portaria foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do DECON.
Qual decreto-lei é mencionado na Portaria SUSEP/DECON nº 021, de 27 de maio de 1994?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na portaria.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal brasileira responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual foi o valor do aumento de capital social da NOROESTE SEGURADORA S/A?
O capital social da NOROESTE SEGURADORA S/A foi aumentado de CR$ 163.000.000,00 para CR$ 5.000.000.000,00.

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