Norma
13/07/1994
#157803

PORTARIA SUSEP n.º 146

Nomeia liquidante para a Cruzeiro do Sul Companhia Seguradora após cassação de suas autorizações.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal para a nomeação do liquidante da CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA?
A nomeação foi baseada no inciso XVI do art. 36 do Decreto-lei nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 70.072, de 09 de dezembro de 1974.
Quando a Portaria SUSEP nº 146 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 146 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de julho de 1994.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o ato do Ministro de Estado da Fazenda mencionado na Portaria SUSEP nº 146?
O ato do Ministro de Estado da Fazenda mencionado na Portaria foi a decretação da cassação das autorizações concedidas à CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA para operar nos Ramos Elementares e no Ramo Vida.
Quem foi nomeado como liquidante da CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA?
Lino Penha, servidor aposentado do Banco Central do Brasil, foi nomeado como liquidante da CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA.
O que é um liquidante?
Um liquidante é uma pessoa nomeada para administrar a liquidação de uma empresa, ou seja, para encerrar suas atividades, pagar suas dívidas e distribuir os ativos remanescentes aos credores e acionistas.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a nomeação de liquidantes para empresas seguradoras, como no caso da CRUZEIRO DO SUL COMPANHIA SEGURADORA.

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