Norma
15/07/1994
#157642

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 65

Aprova aumento do capital social da Notre Dame Seguradora S/A por meio de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 1994.
Qual foi o aumento de capital social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A aprovado pela portaria?
O capital social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A foi aumentado de CR$ 102.202.516,54 para CR$ 2.576.735.731,75.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 065, de 29 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 065, de 29 de junho de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da NOTRE DAME SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas para o funcionamento das seguradoras no Brasil, e a portaria se baseia nesse artigo para aprovar a alteração no capital social da seguradora.

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