Norma
19/07/1994
#188698

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 42

Aprova alterações no estatuto social da Seguradora Brasileira Motor Union Americana S/A, incluindo aumento e redução de capital e mudança de denominação.

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Perguntas e respostas

Qual foi a nova denominação social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A?
A nova denominação social passou a ser MOTOR UNION SEGUROS S/A.
Por que houve uma redução do capital social da seguradora?
Houve uma redução do capital social de CR$ 1.733.400.000,00 para CR$ 447.849.653,00 nos termos do artigo 173 da Lei nº 6404/76.
Qual é a importância do artigo 173 da Lei nº 6404/76 no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 042?
O artigo 173 da Lei nº 6404/76 foi utilizado como base legal para a redução do capital social da seguradora de CR$ 1.733.400.000,00 para CR$ 447.849.653,00.
Qual a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras, conforme a Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Qual foi o aumento inicial do capital social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A?
O capital social foi aumentado de CR$ 233.619.000,00 para CR$ 1.733.400.000,00 mediante apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual foi o valor final do capital social após os ajustes aprovados?
O capital social final foi aumentado para CR$ 2.606.000.000,00 com a apropriação de parte da correção monetária do capital.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado na Portaria SUSEP/DECON nº 042, de 16 de junho de 1994?
Foram aprovadas alterações nos artigos 1º e 3º do Estatuto Social da SEGURADORA BRASILEIRA MOTOR UNION AMERICANA S/A, incluindo aumentos e reduções de capital social e a mudança de denominação social para MOTOR UNION SEGUROS S/A.

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