Norma
21/07/1994
#223575

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 59

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas Brasil por aproveitamento de reservas.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 059, de 27 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 059, de 27 de junho de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, que aumentou seu capital social de CR$ 250.000.000,00 para CR$ 6.400.000.000,00.
Para quanto foi aumentado o capital social da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL?
O capital social da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL foi aumentado para CR$ 6.400.000.000,00.
Qual era o capital social da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL antes da alteração aprovada?
O capital social da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL era de CR$ 250.000.000,00 antes da alteração aprovada.
Qual é a função do DECON na SUSEP?
O DECON, ou Departamento de Controle Econômico, é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias é delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento do capital social da COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL?
O aumento do capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 29 de março de 1994.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 059, de 27 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 059, de 27 de junho de 1994, foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do DECON.

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