Revogada Norma
26/07/1994
#223563

RESOLUCAO CNSP n.º 9

Altera regras sobre comissão de corretagem e destinação de recursos no seguro DPVAT.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da destinação de 2% dos prêmios comerciais para a FUNENSEG?
O objetivo é o custeio de estudos, divulgação, formação e desenvolvimento técnico-profissional de recursos humanos na área de seguros.
O que é o DPVAT?
O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, que cobre danos pessoais causados por veículos automotores.
Qual é a comissão de corretagem máxima permitida para os seguros abrangidos pelo Convênio DPVAT?
A comissão de corretagem não pode ser superior a 2% do prêmio da tarifa.
Quando a Resolução CNSP nº 09/94 entrou em vigor?
Ela entrou em vigor em 01 de agosto de 1994.
Quais disposições foram revogadas pela Resolução CNSP nº 09/94?
Foram revogadas todas as disposições em contrário à Resolução CNSP nº 09/94.
Qual é a destinação de 2% dos valores dos prêmios comerciais arrecadados através do Convênio DPVAT?
Esses 2% são destinados à Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) para custeio de estudos, divulgação, formação e desenvolvimento técnico-profissional de recursos humanos na área de seguros.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Presidente do Conselho Nacional de Seguros Privados para emitir a Resolução CNSP nº 09/94?
As atribuições são conferidas pelo Art. 33, § 5º, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 8.127, de 20 de novembro de 1990.

Temas

Seguros e Previdência

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.