Norma
28/07/1994
#10797

ATO-PRESI N. 000051

Decreta a liquidação extrajudicial da Exacta Administradora Ltda. por irregularidades financeiras e administrativas.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000051                          
                        -------------------                          

               O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no  uso  de
suas  atribuicoes, com base no art. 10, da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado  com  o art. 15, inciso "I", alineas "a" e "b", da  Lei  n.
6.024, de 13.03.74, e tendo em vista emissao de cheques sem suficien-
te  provisao de fundos; apropriacao de taxa de administracao acima do
fixado;  bens pendentes de entrega; desvio de recursos dos grupos  em
favor  da administradora; nao elaboracao de demonstrativos contabeis;
incapacidade  financeira para regularizar as pendencias de entrega de
bens,                                                                

R E S O L V E:                                                       

               I - decretar  a liquidacao extrajudicial da EXACTA AD-
MINISTRADORA  LTDA., CGC n. 61.418.976/0001-73, com sede em Sao Paulo
(SP);                                                                

              II - nomear  liquidante, com amplos poderes de adminis-
tracao,  o  Sr.  JOSE RUBENS DE OLIVEIRA, carteira de  identidade  n.
2.086.952-SSP/SP e CPF n. 062.325.668-15;                            

             III - indicar  como  termo  legal da liquidacao extraju-
dicial o dia 30 de maio de 1994.                                     

                    Brasilia (DF), 28 de julho de 1994.              

                    Pedro Sampaio Malan                              
                    Presidente

Perguntas e respostas

Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial da EXACTA ADMINISTRADORA LTDA.?
Os motivos incluem a emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, apropriação de taxa de administração acima do fixado, bens pendentes de entrega, desvio de recursos dos grupos em favor da administradora, não elaboração de demonstrativos contábeis e incapacidade financeira para regularizar as pendências de entrega de bens.
Quem foi nomeado como liquidante da EXACTA ADMINISTRADORA LTDA.?
O Sr. José Rubens de Oliveira foi nomeado como liquidante, com amplos poderes de administração.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data do ato?
Pedro Sampaio Malan era o Presidente do Banco Central do Brasil na data do ato, 28 de julho de 1994.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo pelo qual uma empresa é encerrada e seus ativos são vendidos para pagar os credores, sem a necessidade de intervenção judicial.
O que é a Lei n. 5.768, de 20.12.71?
A Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, é uma legislação brasileira que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e dá outras providências.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da EXACTA ADMINISTRADORA LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 30 de maio de 1994.
Qual é a função do Presidente do Banco Central do Brasil mencionada no documento?
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, pode decretar a liquidação extrajudicial de empresas, nomear liquidantes e indicar o termo legal da liquidação.

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