Norma
15/08/1994
#190781

PORTARIA SUSEP n.º 40

Aprova alterações no estatuto social da Companhia Sulina de Previdência e Seguros, incluindo aumento de capital, mudança de nome e extensão de operações.

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Perguntas e respostas

Qual portaria delegou competências ao Superintendente da SUSEP?
A Portaria MIC Nº 174, de 16 de julho de 1976, delegou competências ao Superintendente da SUSEP.
Quais foram as datas das Assembleias Gerais que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social da Companhia Sulina de Previdência e Seguros?
As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias que deliberaram sobre as alterações ocorreram em 21 e 28 de novembro de 1992, 11 de janeiro de 1993, 05 de abril de 1993 e 01 de julho de 1993.
Qual foi a nova denominação social da Companhia Sulina de Previdência e Seguros?
A nova denominação social da Companhia Sulina de Previdência e Seguros passou a ser 'EMPRESARIAL DE SEGUROS COMPANHIA SEGURADORA'.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispõe sobre a regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração no capital social da Companhia Sulina de Previdência e Seguros?
O capital social da Companhia Sulina de Previdência e Seguros foi aumentado de CR$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros reais) para CR$ 11.215.419,34 (onze milhões, duzentos e quinze mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros reais e trinta e quatro centavos), mediante a apropriação da correção monetária do capital dos exercícios de 1991 e 1992 e a incorporação de bens imóveis.
O que foi aprovado em relação ao controle acionário da Companhia Sulina de Previdência e Seguros?
Foi aprovada a transferência do controle acionário da Sociedade de João Correa de Vargas e outros para a EMPRESARIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Quais foram as principais alterações aprovadas no Estatuto Social da Companhia Sulina de Previdência e Seguros?
As principais alterações aprovadas foram: aumento do capital social, mudança da denominação social para 'EMPRESARIAL DE SEGUROS COMPANHIA SEGURADORA' e extensão das operações aos Ramos elementares.

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