Norma
16/09/1994
#11959

ATO-PRESI N. 000085

Decreta a liquidação extrajudicial do Brasbanco S.A. Banco Comercial devido à incapacidade financeira.

                        ATO-PRESI N. 000085                          
                        -------------------                          

               O   Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas  atribuicoes,  com base nos arts. 15, inciso "I", letras  "a"  e
"b",  da Lei n. 6.024, de 13.03.74, e tendo em vista incapacidade fi-
nanceira de honrar compromissos assumidos, com infringencia as normas
referentes  a conta Reserva Bancaria mantida no Banco Central do Bra-
sil,                                                                 

R E S O L V E:                                                       

               I    - decretar  a  liquidacao extrajudicial do  BRAS-
BANCO S.A. BANCO COMERCIAL (CGC n. 62.111.745), com sede em Sao Paulo
(SP);                                                                

               II  - nomear liquidante,  com amplos poderes  de admi-
nistracao, o Sr. ALTINO DA CUNHA, carteira de identidade n. 154.938 -
MA/RJ e CPF n. 044.702.067-68.                                       

              III - indicar como termo legal da liquidacao extraju-  
dicial o dia 18 de julho de 1994.                                    


                    Brasilia (DF), 16 de setembro de 1994.           

                    Pedro Sampaio Malan                              
                    Presidente                                       

Perguntas e respostas

Qual foi a instituição financeira decretada em liquidação extrajudicial no ato mencionado?
A instituição financeira decretada em liquidação extrajudicial foi o BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL, com sede em São Paulo (SP) e CGC n. 62.111.745.
Qual é a base legal para a decretação da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil?
A base legal para a decretação da liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil é a Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, especificamente o artigo 15, inciso I, letras 'a' e 'b'.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial do BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL?
O termo legal da liquidação extrajudicial do BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL foi o dia 18 de julho de 1994.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira que não consegue honrar seus compromissos financeiros, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data do ato de liquidação extrajudicial do BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data do ato de liquidação extrajudicial do BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL era Pedro Sampaio Malan.
Quem foi nomeado como liquidante do BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL?
O Sr. Altino da Cunha, carteira de identidade n. 154.938 - MA/RJ e CPF n. 044.702.067-68, foi nomeado como liquidante do BRASBANCO S.A. BANCO COMERCIAL.

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