Revogada Norma
22/09/1994
#14672

Resolução Nº 2.111

Autoriza a constituição e o funcionamento de Fundos de Investimento no Exterior.

                        RESOLUCAO N. 002111                          
                        -------------------                          


                              Autoriza  a constituição e o  funciona-
                              mento  de Fundos de Investimento no Ex-
                              terior.                                

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  com base nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei e
no  art.  52, parágrafo 2º, do Decreto nº 55.762, de 17.02.65, com  a
redação dada pelo Decreto nº 1.251, de 22.09.94,                     

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Autorizar  a  constituição e o funcionamento
de  Fundos de Investimento no Exterior, destinados à captação de  re-
cursos  para aplicação em títulos representativos de dívida  negociá-
veis no mercado internacional.                                       

               Art.  2º  Estabelecer que os investimentos brasileiros
no  exterior realizados nos termos desta Resolução sujeitam-se a  re-
gistro no Banco Central do Brasil.                                   

               Art.  3º  Fica  o Banco Central do Brasil autorizado a
adotar as medidas e a baixar normas complementares que se fizerem ne-
cessárias à regulamentação e execução do disposto nesta Resolução.   

               Art.  4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 22 de setembro de 1994       


                              Pedro Sampaio Malan                    
                              Presidente                             





Perguntas e respostas

O que autoriza a Resolução nº 002111?
A Resolução nº 002111 autoriza a constituição e o funcionamento de Fundos de Investimento no Exterior, destinados à captação de recursos para aplicação em títulos representativos de dívida negociáveis no mercado internacional.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 002111?
A Resolução nº 002111 foi publicada em 22 de setembro de 1994.
Quem assinou a Resolução nº 002111?
A Resolução nº 002111 foi assinada por Pedro Sampaio Malan, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução nº 002111?
O Banco Central do Brasil está autorizado a adotar as medidas e a baixar normas complementares necessárias à regulamentação e execução do disposto na Resolução nº 002111.
Quais investimentos estão sujeitos a registro no Banco Central do Brasil segundo a Resolução nº 002111?
Os investimentos brasileiros no exterior realizados nos termos da Resolução nº 002111 estão sujeitos a registro no Banco Central do Brasil.
Quais são os artigos da Lei nº 4.595/64 que fundamentam a Resolução nº 002111?
A Resolução nº 002111 é fundamentada nos artigos 4º, incisos V e XXXI, e 57 da Lei nº 4.595/64.