PORTARIA SUSEP n.º 197

Qual decreto-lei foi mencionado como base para a resolução da Portaria SUSEP nº 197?

O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado como base para a resolução da Portaria SUSEP nº 197.

Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria SUSEP nº 197, de 19 de setembro de 1994?

A base legal utilizada foi a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o disposto no artigo 77 do Decreto nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O que é a Portaria SUSEP nº 197, de 19 de setembro de 1994?

A Portaria SUSEP nº 197, de 19 de setembro de 1994, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da EDEL SEGURADORA S/A, aumentando seu capital social.

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 197, de 26 de Outubro de 1993?

A Portaria SUSEP nº 197, de 26 de Outubro de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da BANESTE SEGUROS S/A., que aumentou o capital social da empresa de CR$ 5.683.812,16 para CR$ 69.874.638,72.

Qual era o valor do capital social da BANESTE SEGUROS S/A. antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 197?

Antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 197, o capital social da BANESTE SEGUROS S/A. era de CR$ 5.683.812,16.

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é o novo valor do capital social da BANESTE SEGUROS S/A. após o aumento aprovado?

Após o aumento aprovado, o novo valor do capital social da BANESTE SEGUROS S/A. é de CR$ 69.874.638,72.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Como foi realizado o aumento de capital social da EDEL SEGURADORA S/A?

O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de créditos em contas correntes e a incorporação de bens imóveis, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 25 de maio, 27 de junho e 15 de julho de 1994.

Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da EDEL SEGURADORA S/A?

A alteração no Estatuto Social da EDEL SEGURADORA S/A foi aprovada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Luiz Felipe Denucci Martins.

Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da BANESTE SEGUROS S/A.?

A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar a alteração no capital social da BANESTE SEGUROS S/A.

Qual foi o aumento de capital social aprovado para a EDEL SEGURADORA S/A?

O capital social da EDEL SEGURADORA S/A foi aumentado de CR$ 1.608.887.059,00 (um bilhão, seiscentos e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e cinquenta e nove cruzeiros reais) para CR$ 9.120.214.624,00 (nove bilhões, cento e vinte milhões, duzentos e quatorze mil e seiscentos e vinte e quatro cruzeiros reais).

Qual foi o mecanismo utilizado para o aumento de capital social da BANESTE SEGUROS S/A.?

O aumento de capital social da BANESTE SEGUROS S/A. foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital.

Quem era o Superintendente da SUSEP em 26 de Outubro de 1993?

O Superintendente da SUSEP em 26 de Outubro de 1993 era Herbert Júlio Nogueira.

Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANESTE SEGUROS S/A.?

A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANESTE SEGUROS S/A. foi realizada em 31 de março de 1993.