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Norma
13/10/1994
#158417
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a data da Portaria SUSEP nº 219?
A Portaria SUSEP nº 219 é datada de 06 de outubro de 1994.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual cargo Vera Lucia Effquen ocupava na SUSEP?
Vera Lucia Effquen ocupava o cargo de Agente Executivo, Classe B, Padrão VI, no Quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à concessão de aposentadoria por invalidez a Vera Lucia Effquen?
O número do processo SUSEP relacionado à concessão de aposentadoria por invalidez a Vera Lucia Effquen é 001-5240/94.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria por invalidez na SUSEP?
A concessão de aposentadoria por invalidez na SUSEP é fundamentada no artigo 186, item I, §1º, combinado com o artigo 188, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual resolução aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Quais são as vantagens associadas à aposentadoria por invalidez concedida a Vera Lucia Effquen?
As vantagens associadas à aposentadoria por invalidez concedida a Vera Lucia Effquen incluem as previstas no Artigo 8º da Lei Delegada nº 13/92, no Artigo 67 da Lei nº 8.112/90, e a Vantagem Pessoal prevista no Aviso nº 718/94 - MF.
Qual é a matrícula SIAPE de Vera Lucia Effquen?
A matrícula SIAPE de Vera Lucia Effquen é 0777403.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
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