Norma
14/11/1994
#223552

PORTARIA SUSEP n.º 238

Prorroga prazo para revisão das normas de aplicação de penalidades no Sistema Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a Resolução que está sendo revisada pela Portaria SUSEP nº 238?
A Resolução que está sendo revisada é a CNSP nº 016/91, que trata das normas para aplicação de penalidades aos componentes do Sistema Nacional de Seguros.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 238, de 08 de novembro de 1994?
A Portaria SUSEP nº 238, de 08 de novembro de 1994, foi assinada por Luiz Felipe Denucci Martins, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria delegou atribuições ao Superintendente da SUSEP?
A Portaria SUSEP nº 216, de 10 de novembro de 1993, delegou atribuições ao Superintendente da SUSEP.
Qual foi a resolução que aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Quando a Portaria SUSEP nº 238 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 238 entrou em vigor na data de sua publicação, em 08 de novembro de 1994.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 238, de 08 de novembro de 1994?
A Portaria SUSEP nº 238, de 08 de novembro de 1994, tem como objetivo prorrogar por 30 dias o prazo para a proposta de revisão da Resolução CNSP nº 016/91, que trata das normas para aplicação de penalidades aos componentes do Sistema Nacional de Seguros.

Temas

Processo Administrativo Sancionador e Penalidades Seguros e Previdência

Itens vinculados

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