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Especifica operações de crédito não sujeitas a limitações previstas em resoluções anteriores, incluindo aquisição de veículos adaptados para pessoas com deficiência.
CIRCULAR N. 002516
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Especifica operações não sujeitas ao
disposto na Resolução nº 2.118, de
19.10.94, e na Circular nº 2.499, de
20.10.94.
A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão rea-
lizada em 07.12.94, com base no disposto no art. 10, incisos III e
IV, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, com a redação que lhe foi dada pe-
los arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31.01.89, nos arts. 66 e 67 da
Medida Provisória nº 731, de 25.11.94, na Resolução nº 1.857, de
15.08.91, e no art. 3º da Resolução nº 2.118, de 19.10.94,
D E C I D I U:
Art. 1º Ficam excluídas da limitação de que trata o
art. 1º da Resolução nº 2.118, de 19.10.94, as operações de crédito
destinadas à aquisição de veículos automotores especialmente adapta-
dos para utilização por parte de pessoas portadoras de deficiência
física.
Art. 2º Excluem-se igualmente do disposto no art. 2º
da Circular nº 2.499, de 20.10.94, as operações de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 1994
Cláudio Ness Mauch Alkimar Ribeiro Moura
Diretor de Normas e Organização do Diretor de Política Monetária
Sistema Financeiro
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