Norma
06/01/1995
#152457

PORTARIA SUSEP n.º 281

Nomeia liquidante para o Montepio MFM em liquidação extrajudicial, revogando nomeação anterior.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do liquidante nomeado pela SUSEP?
O liquidante nomeado pela SUSEP é responsável por conduzir o processo de liquidação extrajudicial de uma entidade, que inclui a administração dos bens, direitos e obrigações da entidade em liquidação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi nomeado como liquidante do MONTEPIO MFM em 27 de dezembro de 1994?
Omar Bacha foi nomeado como liquidante do MONTEPIO MFM em 27 de dezembro de 1994.
Qual é a base legal para a nomeação de um liquidante pela SUSEP?
A base legal para a nomeação de um liquidante pela SUSEP inclui o artigo 64 da Lei nº 6.435, de 15 de junho de 1977, e a Delegação de competência conferida pela Portaria Ministerial MF nº 171, de 10 de junho de 1987.
Quando a Portaria SUSEP nº 281, de 27 de dezembro de 1994, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 281, de 27 de dezembro de 1994, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi tornada sem efeito pela nomeação de Omar Bacha?
A Portaria SUSEP nº 056, de 26 de março de 1992, que designou Arcides Scottá para a função de liquidante, foi tornada sem efeito pela nomeação de Omar Bacha.

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