Norma
16/01/1995
#223544

PORTARIA SUSEP n.º 280

Aprova alteração no estatuto social da Companhia de Seguros Previdência do Sul para incluir operações com planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 280, de 27 de dezembro de 1994?
A Portaria SUSEP nº 280, de 27 de dezembro de 1994, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Previdência do Sul, permitindo a extensão de suas operações a Planos de Previdência Privada Aberta.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas às operações das empresas supervisionadas, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Qual foi a alteração específica aprovada no Estatuto Social da Companhia de Seguros Previdência do Sul?
A alteração aprovada no Estatuto Social da Companhia de Seguros Previdência do Sul foi a extensão de suas operações para incluir Planos de Previdência Privada Aberta.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a relevância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições importantes para a regulamentação do mercado de seguros no Brasil, sendo uma das bases legais para as decisões da SUSEP.
O que são Planos de Previdência Privada Aberta?
Planos de Previdência Privada Aberta são produtos financeiros oferecidos por seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica participe, visando a formação de uma poupança de longo prazo para a aposentadoria.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 27 de dezembro de 1994?
O Superintendente da SUSEP em 27 de dezembro de 1994 era Luiz Felipe Denucci Martins.

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