PORTARIA SUSEP n.º 12

O que significa 'proventos proporcionais a razão de 28/30'?

'Proventos proporcionais a razão de 28/30' significa que a aposentadoria será calculada proporcionalmente ao tempo de serviço, neste caso, 28 anos de contribuição em relação a um período total de 30 anos.

O que é a SUSEP?

A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que é a Lei nº 8.112/90?

A Lei nº 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.

O que é a Lei nº 8.911/94?

A Lei nº 8.911/94 dispõe sobre a reestruturação de carreiras e cargos no serviço público federal, incluindo disposições sobre aposentadoria e vantagens para servidores.

Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP nº 012, de 13 de janeiro de 1995?

A concessão da aposentadoria foi fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'c', da Lei nº 8.112/90, com as vantagens do artigo 8 da Lei Delegada nº 13/92, artigo 67 da Lei nº 8.112/90, e vantagem prevista no Aviso nº 718/94 – MF e artigo 3 da Lei nº 8.911/94.

Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 012, de 13 de janeiro de 1995?

A Portaria SUSEP nº 012, de 13 de janeiro de 1995, concedeu aposentadoria voluntária a Maria das Graças Machado, ocupante do cargo de Analista Técnico na SUSEP.

O que é o Aviso nº 718/94 – MF?

O Aviso nº 718/94 – MF é um documento do Ministério da Fazenda que prevê vantagens específicas para servidores públicos, utilizado como referência para concessão de benefícios.

O que é a Lei Delegada nº 13/92?

A Lei Delegada nº 13/92 trata de disposições sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, incluindo vantagens e benefícios para servidores públicos.

Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 012, de 13 de janeiro de 1995?

Maria das Graças Machado, matrícula SIAPE nº 0777546, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão “III”, foi a beneficiada pela Portaria SUSEP nº 012, de 13 de janeiro de 1995.

O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112/90?

O artigo 186 da Lei nº 8.112/90 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, incluindo os critérios de tempo de serviço e idade.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.