Norma
20/02/1995
#13844

ATO-PRESI N. 000222

Dispensa o liquidante Jose Vieira Assumpcao das funcoes relacionadas a liquidacao extrajudicial da FAR Participacoes e Empreendimentos Ltda.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000222                          
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               O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no  uso  de
suas atribuicoes, com base no art. 19, alinea "d" da Lei n. 6.024, de
13.03.74, e tendo em vista que, por sentenca da MM.. Juiza de Direito
da 4. Vara de Falencias e Concordatas da Comarca da Capital do Estado
do  Rio de Janeiro (RJ), de 06.02.95, publicada no Diario Oficial  do
Estado  do Rio de Janeiro (RJ), de 13.02.95, foi decretada a falencia
da  FAR  PARTICIPACOES  E EMPREENDIMENTOS LTDA., situada  no  Rio  de
Janeiro   (RJ),  anteriormente  submetida  ao  regime  de  liquidacao
extrajudicial,  conforme Ato de 18.07.91,publicado no Diario  Oficial
da Uniao de 22.07.91,                                                

R E S O L V E:                                                       

dispensar o Sr. JOSE VIEIRA ASSUMPCAO das funcoes de liquidante.     

                    Brasilia (DF), 20 de fevereiro de 1995.          

                    Persio Arida                                     
                    Presidente

Perguntas e respostas

Qual é a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000222?
A base legal utilizada é o art. 19, alínea 'd' da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quando foi decretada a falência da FAR Participações e Empreendimentos Ltda.?
A falência foi decretada em 6 de fevereiro de 1995 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de fevereiro de 1995.
Qual era a situação da FAR Participações e Empreendimentos Ltda. antes da falência?
A FAR Participações e Empreendimentos Ltda. estava anteriormente submetida ao regime de liquidação extrajudicial, conforme Ato de 18 de julho de 1991, publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho de 1991.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 20 de fevereiro de 1995?
O Presidente do Banco Central do Brasil em 20 de fevereiro de 1995 era Persio Arida.
O que é o ATO-PRESI N. 000222?
O ATO-PRESI N. 000222 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Persio Arida, em 20 de fevereiro de 1995, que dispensa o Sr. José Vieira Assumpção das funções de liquidante da FAR Participações e Empreendimentos Ltda.
Qual foi o motivo da dispensa do Sr. José Vieira Assumpção das funções de liquidante?
A dispensa ocorreu em virtude da sentença da 4ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que decretou a falência da FAR Participações e Empreendimentos Ltda. em 6 de fevereiro de 1995.
Qual foi a data de publicação do ato que submeteu a FAR Participações e Empreendimentos Ltda. ao regime de liquidação extrajudicial?
O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho de 1991.

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