Norma
24/02/1995
#201822

PORTARIA SUSEP n.º 58

Concede aposentadoria voluntária a servidor da SUSEP com base em legislação vigente.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões administrativas e regulamentares no âmbito da autarquia, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a importância do Processo SUSEP nº 003-0015/95?
O Processo SUSEP nº 003-0015/95 é o documento administrativo que contém os detalhes e justificativas para a concessão da aposentadoria voluntária a Henrique Alves Fraga.
Quem foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 058, de 20 de fevereiro de 1995?
Henrique Alves Fraga, matrícula SIAPE 777.623, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe “C”, Padrão VI, do quadro de pessoal da SUSEP, foi beneficiado pela Portaria SUSEP nº 058, de 20 de fevereiro de 1995.
Qual é a relevância do artigo 25 do Regimento Interno da SUSEP?
O artigo 25 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, confere ao Superintendente da SUSEP as atribuições necessárias para tomar decisões administrativas, como a concessão de aposentadoria voluntária.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada está fundamentada no artigo 186, item III, alínea “c”, da Lei nº 8112/90, de 11 de dezembro de 1990, com as vantagens do artigo 8º, da Lei Delegada nº 13/92; artigo 67 da Lei nº 8.112/90, e Vantagem Pessoal prevista no Aviso nº 718/94 - MF e art. 2º da Medida Provisória nº 831/95.
O que significa a proporção de 31/35 avos mencionada na portaria?
A proporção de 31/35 avos refere-se aos proventos proporcionais de aposentadoria, indicando que o beneficiário receberá uma fração dos seus proventos integrais, calculada com base no tempo de serviço prestado em relação ao tempo total necessário para aposentadoria integral.

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