Revogada Norma
09/03/1995
#13989

Resolução Nº 2.147

Revoga a permissão para pagamento antecipado de empréstimos externos em moeda e financiamentos à importação.

                        RESOLUCAO N. 002147                          
                        -------------------                          


                              Revoga a permissão para pagamento ante-
                              cipado de empréstimos em moeda e finan-
                              ciamentos a importação.                

               O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º, da Lei
4.595,  de 31.12.64, torna público que Presidente do Conselho Monetá-
rio Nacional, por ato de 09.03.95, com base no art. 8º, parágrafo 1º,
da  Medida  Provisória nº 911, de 21.02.95, "ad  referendum"  daquele
Conselho,  e tendo em vista o contido no art. 4º, incisos V e XXXI, e
57 da referida Lei,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

               Art. 1º  Revogar a permissão para pagamento antecipado
de empréstimos externos em moeda e financiamentos à importação regis-
trados no Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução nº 2.105,
de 31.08.94.                                                         

               Art.  2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

               Art.  3º  Fica  revogada  a  Resolução  nº  2.105,  de
31.08.94.                                                            

                              Brasília (DF),  9  de março de 1995    


                              Persio Arida                           
                              Presidente                             









Perguntas e respostas

Qual resolução foi revogada pela Resolução n. 002147?
A Resolução n. 002147 revogou a Resolução nº 2.105, de 31 de agosto de 1994.
Qual é o objetivo principal da Resolução n. 002147?
O objetivo principal da Resolução n. 002147 é revogar a permissão para pagamento antecipado de empréstimos externos em moeda e financiamentos à importação registrados no Banco Central do Brasil.
Quando a Resolução n. 002147 entrou em vigor?
A Resolução n. 002147 entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de março de 1995.
Quem assinou a Resolução n. 002147?
A Resolução n. 002147 foi assinada por Persio Arida, Presidente do Banco Central do Brasil.
O que a Resolução n. 002147 determina?
A Resolução n. 002147 revoga a permissão para pagamento antecipado de empréstimos em moeda e financiamentos à importação registrados no Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a Resolução n. 002147?
A base legal para a Resolução n. 002147 é o art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 8º, parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 911, de 21 de fevereiro de 1995.

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