Norma
24/04/1995
#153526

PORTARIA SUSEP n.º 86

Aprova alteração no estatuto social da AGF Brasil Seguros para incluir operações com planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Quais legislações foram consideradas para a aprovação da alteração no Estatuto Social da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
Foram consideradas as disposições do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e do artigo 7º da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 086, de 23 de março de 1995?
A Portaria SUSEP nº 086, de 23 de março de 1995, foi assinada por Márcio Seroa de Araujo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 086, de 23 de março de 1995?
A Portaria SUSEP nº 086, de 23 de março de 1995, aprovou a alteração no artigo 3º do Estatuto Social da AGF BRASIL SEGUROS S/A, permitindo a extensão de suas operações a Planos de Previdência Privada Aberta.
Qual é a cidade sede da AGF BRASIL SEGUROS S/A?
A sede da AGF BRASIL SEGUROS S/A está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Quais portarias delegaram competências ao Superintendente da SUSEP?
As competências foram delegadas ao Superintendente da SUSEP pelas Portarias nº 354, de 29 de outubro de 1980, e nº 30, de 07 de março de 1990.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 086, de 23 de março de 1995?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 086, de 23 de março de 1995, é o de número 0014784/94.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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