Norma
25/04/1995
#11929

ATO-PRESI N. 000261

Decreta a liquidação extrajudicial da Mapel Massignan Empreendimentos e Participações S/C Ltda. devido a irregularidades financeiras e administrativas.

Logo do regulador Banco Central 
                        ATO-PRESI N. 000261                          
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               O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no  uso  de
suas  atribuicoes, com base no art. 10, da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado  com  o  art. 15, inciso I, alineas "a" e "b",  da  Lei  n.
6.024,  de 13.03.74, tendo em vista desvio de recursos dos grupos  de
consorcios;  pendencia na entrega de bens; deficit na projecao finan-
ceira dos grupos; descontrole administrativo e contabil,             

R E S O L V E:                                                       

               I   -  decretar a liquidacao  extrajudicial  da  MAPEL
MASSIGNAN    EMPREENDIMENTOS   E   PARTICIPACOES   S/C   LTDA.   (CGC
90.982.406/0001-00), com sede em Erechim (RS);                       

               II   - nomear liquidante,  com amplos poderes de admi-
nistracao, o Sr. SADI ZANOTTO, carteira de identidade n. 7002607658 -
SSP/RS e CPF n. 070.188.600-59;                                      

               III  - indicar como termo legal da liquidacao extraju-
dicial o dia 24 de fevereiro de 1995.                                

                    Brasilia (DF), 25 de abril de 1995.              

                    Persio Arida                                     
                    Presidente

Perguntas e respostas

Quem foi nomeado como liquidante da MAPEL MASSIGNAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.?
O Sr. Sadi Zanotto foi nomeado como liquidante, com amplos poderes de administração.
Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial da MAPEL MASSIGNAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.?
Os motivos para a liquidação extrajudicial foram desvio de recursos dos grupos de consórcios, pendência na entrega de bens, déficit na projeção financeira dos grupos e descontrole administrativo e contábil.
O que é a Lei n. 5.768, de 20.12.71?
A Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, estabelece normas gerais sobre consórcios e outras formas de captação de poupança popular, regulamentando a atuação de empresas que operam nesse setor.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da MAPEL MASSIGNAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 24 de fevereiro de 1995.
Qual é a base legal para a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil?
A base legal para a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil é o art. 10 da Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, combinado com o art. 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.

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