Revogada Norma
27/04/1995
#11192

Resolução Nº 2.153

Estabelece limites para operações de crédito com recursos do FGTS nos anos de 1995 e 1996.

                        RESOLUCAO N. 002153                          
                        -------------------                          


                             Fixa limites para as operações de crédi-
                             to com recursos do Fundo de Garantia por
                             Tempo  de Serviço (FGTS) nos  exercícios
                             de 1995 e 1996.                         

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em sessão realizada em 27.04.95, tendo em vista as  disposições
do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,                    

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Incluir o inciso X no art. 4º  da  Resolução
nº 2.008, de 28.07.93, que passa a vigorar com a seguinte redação:   

     "Art. 4º  ..................................................... 

     X  - novas operações de crédito a serem contratadas nos  exercí-
     cios de 1995 e 1996, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo
     de  Serviço (FGTS), desde que os desembolsos respectivos  fiquem
     limitados aos montantes de R$500 milhões e R$530 milhões."      

               Art.  2º  Estabelecer  que  esta  Resolução entra   em
 vigor na data de sua publicação.                                    

                              Brasília, 27 de abril de 1995          


                              Persio Arida                           
                              Presidente                             








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