Revogada Norma
01/06/1995
#14863

Circular Nº 2.578

Revoga sanções adicionais para atraso no recolhimento compulsório previstas na Circular 2.377.

                         CIRCULAR N. 002578                          
                         ------------------                          


                              Revoga  o  dispositivo  que  estabelece
                              sanções  adicionais  para o atraso  nas
                              informações  relativas ao  recolhimento
                              compulsório/encaixe  obrigatório de que
                              trata a Circular nº 2.377, de 10.11.93.

               A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão rea-
lizada  em  31.05.95, com base no disposto no art. 10, incisos III  e
IV,  da Lei nº 4.595, de 31.12.64, com a redação que lhe foi dada pe-
los  arts.  19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31.01.89, e na  Resolução  nº
1.857, de 15.08.91:                                                  

D E C I D I U:                                                       

               Art.  1º  Revogar o artigo 8º da Circular nº 2.377, de
10.11.93.                                                            

               Art.  2º  Esta Circular  entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

                              Brasília, 31 de maio de 1995.          


Alkimar Ribeiro Moura                Cláudio Ness Mauch              
Diretor de Política Monetária        Diretor de Normas e Organização 
                                     do Sistema Financeiro           












Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil na Circular n. 002578?
A base legal para a decisão é o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, com a redação dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31.01.89, e na Resolução nº 1.857, de 15.08.91.
O que a Circular n. 002578 revoga?
A Circular n. 002578 revoga o dispositivo que estabelece sanções adicionais para o atraso nas informações relativas ao recolhimento compulsório/encaixe obrigatório, conforme o artigo 8º da Circular nº 2.377, de 10.11.93.
Quando a Circular n. 002578 foi decidida pela Diretoria do Banco Central do Brasil?
A decisão foi tomada em sessão realizada em 31.05.95.
Quem são os diretores que assinam a Circular n. 002578?
Os diretores que assinam a Circular n. 002578 são Alkimar Ribeiro Moura, Diretor de Política Monetária, e Cláudio Ness Mauch, Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro.
Quando a Circular n. 002578 entra em vigor?
A Circular n. 002578 entra em vigor na data de sua publicação.