Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revoga sanções adicionais para atraso no recolhimento compulsório previstas na Circular 2.377.
CIRCULAR N. 002578
------------------
Revoga o dispositivo que estabelece
sanções adicionais para o atraso nas
informações relativas ao recolhimento
compulsório/encaixe obrigatório de que
trata a Circular nº 2.377, de 10.11.93.
A Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão rea-
lizada em 31.05.95, com base no disposto no art. 10, incisos III e
IV, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, com a redação que lhe foi dada pe-
los arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31.01.89, e na Resolução nº
1.857, de 15.08.91:
D E C I D I U:
Art. 1º Revogar o artigo 8º da Circular nº 2.377, de
10.11.93.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de maio de 1995.
Alkimar Ribeiro Moura Cláudio Ness Mauch
Diretor de Política Monetária Diretor de Normas e Organização
do Sistema Financeiro
Nenhum item vinculado a este artefato.