Norma
01/06/1995
#153113

RESOLUCAO CNSP n.º 3

Referenda a designação de Diretor-Fiscal para a BANERJ Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, incluindo a regulamentação e supervisão das operações de seguros, resseguros, capitalização e previdência privada aberta.
O que foi decidido na Resolução CNSP n° 003/95?
A Resolução CNSP n° 003/95 referendou a designação de um Diretor-Fiscal para a BANERJ Seguros S/A, conforme a Portaria n° 1, de 02.01.95, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Qual é a referência legal para a atuação da SUSEP mencionada na Resolução CNSP n° 003/95?
A atuação da SUSEP mencionada na Resolução CNSP n° 003/95 está baseada no Art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP n° 014/91, de 03.12.91, e no Art. 36, inciso XVI, do Decreto n° 60.459, de 13.03.67, com a nova redação dada pelo Art. 1° do Decreto n° 75.072, de 09.12.74.
Quando a Resolução CNSP n° 003/95 entrou em vigor?
A Resolução CNSP n° 003/95 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 25 de maio de 1995.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 25 de maio de 1995?
O Superintendente da SUSEP em 25 de maio de 1995 era Márcio Serôa de Araújo Coriolano.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a importância da Portaria n° 1, de 02.01.95, mencionada na Resolução CNSP n° 003/95?
A Portaria n° 1, de 02.01.95, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) designou um Diretor-Fiscal para a BANERJ Seguros S/A, e essa designação foi referendada pela Resolução CNSP n° 003/95.

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