RESOLUCAO CNSP n.º 5

O que deve conter a justificativa para interposição de recursos?

A justificativa deve conter o embasamento dos motivos que levaram o recorrente a discordar da decisão proferida pelo Conselho Diretor da SUSEP.

Qual é a composição da CCRA?

A CCRA é composta por 6 membros titulares e 6 suplentes, representando o Ministério da Fazenda, o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), a Federação Nacional dos Corretores de Seguro e Capitalização (FENACOR) e a Associação Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada (ANAPP).

Como é feita a distribuição dos processos na CCRA?

A distribuição dos processos na CCRA é feita por sorteio a um de seus membros, que elaborará o voto para apresentação na reunião da Comissão.

Qual é o prazo para interposição de recursos às decisões do Conselho Diretor da SUSEP?

O prazo regulamentar para interposição de recursos é de 15 dias, contados da data de conhecimento da decisão do Conselho Diretor da SUSEP.

Quais disposições são observadas em relação à CCRA?

São observadas as disposições do Regimento Interno do CNSP, anexo à Resolução CNSP n° 14/91, desde que não contrariem as disposições da Resolução CNSP 005/95.

Quem preside a CCRA?

A presidência da CCRA é exercida pelo representante do Ministério da Fazenda, que tem direito ao voto ordinário e ao voto de qualidade.

O que é a Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA)?

A Comissão Consultiva de Recursos Administrativos (CCRA) é um órgão responsável por apreciar os recursos interpostos ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) contra decisões da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

O que acontece se um membro da CCRA faltar a reuniões sem justificativa?

O membro da CCRA perderá seu mandato se faltar, sem justificativa, a 3 reuniões consecutivas ou a 6 alternadas durante o exercício de seu mandato.

Qual é o mandato dos membros da CCRA?

Os membros da CCRA têm um mandato de 1 ano, prorrogável por igual período.

Como são encaminhados os processos apreciados pela CCRA?

Os processos apreciados pela CCRA são encaminhados para julgamento do CNSP na primeira reunião ordinária seguinte, com manifestação conclusiva da Comissão.

Onde são realizadas as reuniões da CCRA?

As reuniões da CCRA são realizadas na sede da SUSEP.

Qual é o quórum mínimo para as reuniões da CCRA?

O quórum mínimo para as reuniões da CCRA é de 5 membros, e as decisões são tomadas com o mesmo quórum.

Os membros da CCRA recebem remuneração?

Não, os membros da CCRA não recebem qualquer remuneração por sua participação na Comissão.